No dia 13 de março de 1964, João Goulart, assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores para deporem João Goulart. Decreto nº 53.700.: - Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências. DECRETO Nº 53.701 - Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, em caráter de urgência, as ações da companhias permissionárias do refino petróleo. DECRETO Nº 53.702 - Tabela os aluguéis de imóveis no território nacional e dá outras providências.