No dia 13 de março de 1964, João Goulart, assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores para deporem João Goulart.
Decreto nº 53.700.:
- Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.
DECRETO Nº 53.701
- Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, em caráter de urgência, as ações da companhias permissionárias do refino petróleo.
DECRETO Nº 53.702
- Tabela os aluguéis de imóveis no território nacional e dá outras providências.
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