POLÍTICA - PROJETOS QUE TRAMITAM NA CAMÂRA DOS DEPUTADOS

67, de 22.12.2010 Publicado no D.O.U. 23.12.2010	Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
66, de 13.7.2010 Publicado no D.O.U. 14.7.2010	Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
65, de 13.7.2010 Publicado no D.O.U. 14.7.2010	Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
64, de 4.2.2010 Publicado no D.O.U. 5.2.2010	Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
63, de 4.2.2010 Publicado no D.O.U. 5.2.2010	Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
62, de 9.12.2009 Publicado no D.O.U. 10.12.2009	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
61, de 11.11.2009 Publicado no D.O.U. 12.11.2009	Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.